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A decisão da Corte foi baseada em uma ação judicial proposta por uma aluna do Tocantins. Ela nem sequer tinha completado 17 anos no momento em que realizou o Enem de 2013. 4. Qual é O Seu Questão? desempenho no exame, a jovem conseguiu atingir a pontuação necessária pra entrar no curso de Ciência da Computação na Faculdade Federal do Tocantins (UFT). Todavia ela só conseguiu efetivar a matrícula com a socorro da Justiça, pelo motivo de enfrentou resistências da UFT. Para o relator do método, a decisão teve como justificativa principal a prerrogativa da justiça em proteger a garantia do acesso à educação.
Uma série de algumas decisões entendia que as regras do MEC eram claras: Enem como aparelho de certificação, só pra candidatos com ao menos dezoito anos. Tais visões assim como colocavam em destaque uma das principais funções desta certificação, Como Se Aprontar Pro Checape Nacional Do Ensino Médio pessoas mais velhas que encontram no Enem uma possibilidade mais prática de adquirir o diploma do ensino médio. Alguma coisa mais fácil, por exemplo, que alguns cursos supletivos regulares.
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Para adquirir tal proeza, bastaria, em tese, o estudante atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de entendimento do checape e no mínimo 500 pela redação. Desse modo, ele estaria habilitado a adquirir o certificado de ensino médio tendo como base o seu funcionamento no Enem. Essa possibilidade pro ingresso precoce no ensino superior é visto como "preocupante" por especialistas consultados pelo iG .
Com mais candidatos disputando as mesmas vagas, a concorrência também poderia permanecer mais acirrada. José Fernandes de Lima, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultor do MEC. A opinião é compartilhada pelo especialista em avaliação Ocimar Alavarse, professor da Universidade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). Ainda segundo Alavarse, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - órgão conectado ao MEC responsável pelo Enem - poderia criar mecanismos pra barrar a promoção do exame para fins de certificação pelos treineiros.
Hoje, pela falta de sincronização dos sistemas de registro escolar das secretarias de educação de todo o país, não é possível fazer um cruzamento de detalhes que possa ser qualificado de distinguir o histórico do estudante. A Jovem Universidade NOVA De Lisboa pelo iG , a UFT informou que ainda não foi notificada da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração (recursos de apelação) analisados pelo TRF pela última semana.
Ela deve ser publicada até o dia 16 de agosto. A decisão da Corte de segunda instância, contundo, ainda cabe método perto aos tribunais superiores de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça e/ou ao Supremo Tribunal Federal). A Procuradoria Regional Federal, que acompanha o caso da UFT, teria desse jeito um prazo de trinta dias depois da publicação da sentença pra recorrer da decisão encerramento do TRF perto ao STF ou STJ.
